Projeto de lei visa estabelecer o direito para usuário de serviços de telefonia ter seus pedidos de novos serviços confirmados por meio de correspondência, e de ter sua solicitação, quando feita pela via telefônica, gravada pela operadora.
O projeto, apresentado em 05/06/2007, tem como objetivo proteger os consumidores contra abusos cometidos pelas operadoras, pela incorporação incondicional de novos serviços de forma onerosa.
As empresas ficam obrigadas a confirmar, por meio de correspondência ou e-mail, todas as solicitações feitas pelos usuários.
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Projetos de Lei
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Projeto regulamenta indenização por negativação indevida. PL 5624/2009 - Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11...
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Projeto regulamenta o direito de arrependimento do consumidor. PL 5995/2009 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,...
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