Projeto de lei pretende alterar a lei complementar que estabelece tributação de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental com alíquotas semelhantes ao do comércio.

A alteração visa corrigir o equívoco da lei 123 de 14/12/2006 (Complementar), uma vez que, por ocasião de sua inclusão no Simples Federal, estas entidades sofreram aumento de carga tributária.