O Projeto de Lei 4621/2009 visa alterar o art. 31 da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, sobre regras de validade de produtos colocados à venda ao consumidor.

NOVAS REGRAS PARA OS PRODUTOS

Há muito que se noticia que alguns fabricantes de produtos estipulam suas datas de validade de acordo com a orientação do departamento comercial de suas empresas, sem qualquer preocupação com a definição do departamento técnico que deveria estudar profundamente esse prazo.

Essa conduta põe em grave risco a saúde do consumidor, além de lesá-lo com prazos de validade diferentes da vida útil real do produto que está adquirindo. Na medida em que um fabricante, apenas preocupado com questões comerciais, define um prazo de validade aquém daquele que o produto realmente teria, está se preocupando tão somente em incrementar suas vendas.

Por isso, estamos propondo a alteração da lei acrescentando o seguinte parágrafo único:

“Art. 31. ...............................

Parágrafo único. O prazo de validade a ser informado nas embalagens dos produtos obedecerá rigorosamente aos critérios estabelecidos e divulgados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, sendo que os produtos alimentícios e farmacêuticos obedecerão aos parâmetros definidos, respectivamente, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo Ministério da Saúde, na forma da legislação em vigor.” (NR)

O controle do prazo de validade dos produtos alimentícios e farmacêuticos já é disciplinado em lei, sendo definido pelos órgãos governamentais responsáveis, o que assegura uma melhor proteção à saúde do consumidor. Tal medida será preservada em nossa proposição, sem qualquer modificação.

De outro modo, os demais produtos não seguem uma regra ou um parâmetro oficial, que pode ser modificado pelo Inmetro, órgão legalmente constituído e indicado para tal função, uma vez que apresenta notória qualificação técnica para fazê-lo.

A discussão desta problemática trará importantes benefícios ao consumidor brasileiro.

Deputado Antônio Bulhões - PMDB/SP

Para assegurar melhor proteção à saúde do consumidor o Deputado Antônio Bulhões apresentou à Câmara Projeto de Lei alterando as regras que estipulam datas de validade de produtos.