Proposições

PL 5995/2009 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.

PL 5431/2009 - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando em 5 anos o prazo para prescrição das multas administrativas aplicadas pelo Estatuto.

PL 5196/2009 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para conceder o benefício de prestação continuada também ao familiar responsável pela assistência direta e indispensável a pessoa com necessidades especiais.

PL 5074/2009 - Autoriza a utilização de produtos fumígenos em residências, vias públicas, espaços ao ar livre, instituições de tratamento de saúde, desde que autorizado pelo médico, locais de culto religioso em que o uso faça parte do ritual, estabelecimentos destinados ao consumo de fumo e ambientes de uso individual.

PL 4621/2009 - Altera as regras que estipulam datas de validade de produtos, assegurando melhor proteção à saúde do consumidor.